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Avisos
Novo prazo para retificar a EFD ICMS/IPI
02/05/2013 14h45

A partir de 1º de maio, os arquivos transmitidos da EFD ICMS/IPI do período de apuração de janeiro de 2013 e períodos anteriores necessitam de autorização da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás para serem retificados, conforme previsto na cláusula décima terceira do Ajuste SINIEF 02/09, que foi alterada pelo Ajuste SINIEF 11, de 28 de setembro de 2012.

De acordo com a clausula décima terceira, o contribuinte poderá retificar a EFD até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da administração tributária. Após esse prazo, mediante autorização da Secretaria de Fazenda, Receita, Finanças ou Tributação do seu domicílio fiscal.

Esclarecemos que o bloqueio do sistema é apenas para o envio da EFD retificadora, a EFD com a finalidade original ou o primeiro arquivo poderá ser transmitido a qualquer tempo.

Para solicitar a autorização de retificação da EFD, o contribuinte deverá dirigir-se ao atendimento da Delegacia Regional de Fiscalização, apresentando o livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências – RUDFTO, com a ocorrência da retificação devidamente registrada, para colher homologação do Auditor Fiscal da Receita Estadual no atendimento fiscal da DRF, conforme previsão do Memorando Circular nº 15/12-GEAF.

 

 

Coordenação da SPED FISCAL

Carlos Gumsão de Carvalho

Goiânia, 01/05/2013

Vereador José Monteiro, nº 2233 - Setor Nova Vila Goiânia - GO - Cep: 74.653-900

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