Escrituração Fiscal Digital

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Segunda, 01 de Maio de 2017
Pontos Importantes
Pontos Importantes
21/12/2012 14h34 - Atualizado em 03/09/2014 10h03

* Download do Programa Validador e Assinador (PVA)

Disponível na página da SEFAZ na internet: http://www.sefaz.go.gov.br – Banner EFD - GUIA: Downloads.

* Certificado Digital Válido

Para a transmissão da EFD, é obrigatória a assinatura digital da do arquivo, mediante a utilização de certificado digital válido do tipo A1 ou A3:

- o e-PJ ou e-CNPJ que contenha a mesma base do CNPJ (8 primeiros caracteres) do estabelecimento;

- o e-PF ou e-CPF do produtor rural ou do representante legal da empresa no cadastro CNPJ;

- a pessoa jurídica ou a pessoa física com procuração eletrônica cadastrada no site da RFB, por estabelecimento.

* Periodicidade de apresentação do arquivo

A periodicidade de apresentação é mensal. O arquivo digital da EFD deve ser enviado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração (Art. 356-N - RCTE).

* Retificação do arquivo

O contribuinte pode retificar a EFD até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mes de apuração, independentemente de autorização da administração tributária (Art. 356-O - RCTE).

* Perfil atribuído

O Perfil especifica o detalhamento das informações que deverão ser apresentadas pelas empresas. O perfil “A” é o mais detalhado e exige, por exemplo, que os itens dos produtos constantes dos documentos fiscais sejam informados no arquivo da EFD;

Em Goiás, o perfil “B” foi atribuído ao contribuinte prestador de serviços de comunicação e fornecedor de energia elétrica que emita, escriture, mantenha e preste informações relativas à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6; Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, emitidas em via única, nos termos do § 3º do art. 2º do Anexo X do RCTE.

Aos demais contribuintes foi atribuído o perfil "A", devendo o arquivo digital ser elaborado de acordo com o leiaute definido no Ato COTEPE/ICMS nº 09/2008.(Art. 356-H - RCTE).

* Abrangência da obrigatoriedade da EFD

A obrigatoriedade da EFD abrange todos os estabelecimentos do contribuinte, que possuem o mesmo CNPJ base, localizados em Goiás. No caso de abertura de filial, a mesma está obrigada à EFD a partir do início de sua atividade. É importante observar que o estabelecimento que possui atividade exclusivamente sujeita ao ISSQN, conforme seu CNAE cadastrado na SEFAZ, poderá não ser incluído na obrigatoriedade da EFD.

Vereador José Monteiro, nº 2233 - Setor Nova Vila Goiânia - GO - Cep: 74.653-900

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